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A prova presencial de Legislação Aduaneira da área de Administração, é um material que foi disponibilizado como subsídio escolar para universitários, vestibulandos e alunos do ensino médio, dentre outros. As opções que estão destacadas, são consideradas as respostas corretas, mais podem mudar de acordo com o ambiente escolar.

Pergunta 1
As lojas francas são estabelecimentos mercantis caracterizados principalmente pela venda de produtos sem tributação.

A respeito desse tipo de loja, é possível afirmar:

Podem ser instaladas em portos e aeroportos alfandegados;
Somente podem haver lojas francas para produtos infantis.
Podem vender exclusivamente produtos nacionais;
Tripulantes de eventual viagem internacional não podem adquirir os bens ali comercializados;
Sua existência encontra respaldo na Constituição Federal dos Estados Unidos da América.

Pergunta 2
Para aumentar o poder de investigação da Receita Federal sobre as empresas que revelavam indícios de incompatibilidade entre sua capacidade econômico financeira e o volume que transacionavam no comércio exterior, foram criadas algumas normas e leis.

Sobre esse tema, aponte a alternativa correta.

O dano ao erário decorrente das infrações relativas a mercadorias é punido com prisão perpétua.
O dano ao erário decorrente das infrações relativas a mercadorias é punido com advertência verbal somente;
Caso haja dano ao recolhimento de impostos, a pena prevista é o pagamento em dobro dos tributos;
O dano ao erário decorrente das infrações relativas a mercadorias é punido com prisão dos envolvidos apenas;
O dano ao erário decorrente das infrações relativas a mercadorias é punido com a pena de perdimento das mesmas;

Feedback da questão
Conforme o parágrafo primeiro do artigo 59º da lei 10.637/2002, que versa sobre o poder de investigação da Receita Federal.

Pergunta 3
Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos a uma série de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Receita Federal. Tais ações têm por objetivo coibir práticas irregulares, que podem ser ameaças à segurança, saúde ou até mesmo integridade nacional. Sobre o tema, marque a opção correta.

Suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro na hipótese de emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria em desacordo com sua efetiva qualidade ou quantidade;
Suspensão, pelo prazo de até doze meses, do CNPJ da empresa.
Suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro na hipótese de desacato a oficial da Receita;
Suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro na hipótese de reincidência em conduta já sancionada com advertência;
Suspensão, pelo prazo de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro na hipótese de descumprimento de norma de segurança fiscal em local alfandegado;

Feedback da questão
Conforme artigo Art. 735. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, caput): II – suspensão, pelo prazo
de até doze meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de: a) reincidência em conduta já sancionada com advertência;

Pergunta 4
(Concurso Público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2014, adaptado). Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção correta.

Se pode considerar como valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas aquele declarado por elas;
Quando não puder ser considerado o valor da transação para fins de valoração aduaneira, considera-se o valor de mercadorias semelhantes;
No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de transporte e seguro;
Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que deve considerar sempre o valor da transação;
A determinação do valor aduaneiro é importante para o comércio exterior brasileiro pois é sobre ele que são adicionados os valores dos tributos.

Feedback da questão
Só é possível considerar como valor aduaneiro o valor declarado quando não houver vinculação entre as partes. Além disso, o primeiro método é o valor da transação, o segundo
método é o de mercadorias idênticas e o terceiro método é o de mercadorias semelhantes.

Pergunta 5
Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos a uma série de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Receita Federal. Tais ações têm por objetivo coibir práticas irregulares, que podem ser ameaças à segurança, saúde ou até mesmo integridade nacional.

Sobre o tema, marque a opção correta.

Fica sujeito à prisão aquele que se negar a ouvir uma advertência;
Fica sujeito à advertência quando há falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado;
Fica sujeito à prisão quando há falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado;
Fica sujeito à prisão perpétua quando há falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou saída de veículo ou mercadoria em recinto alfandegado.
Fica sujeito à advertência aquele que reincidir em conduta gravosa;

Pergunta 6
O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio foi estabelecido em 1947, tendo em vista harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Está na base da criação da Organização Mundial de Comércio. É um conjunto de normas e concessões tarifárias, criado com a função de impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas, regular, provisoriamente, as relações comerciais internacionais. Sobre o GATT, assinale a alternativa que corresponde a uma de suas regras globais.

Sobre o GATT, assinale a alternativa que corresponde a uma de suas regras globais.

Regras uniformes de combate ao terrorismo;
Regras uniformes de valoração aduaneira;
Princípio da não-discriminação, da previsibilidade e da concorrência leal;
Princípios do favorecimento lícito, liberdade comercial e não discriminação;
Princípio da concorrência leal, da liberdade comercial e da fraternidade.

Pergunta 7
Além das penalidades de perdimento de veículos e de mercadorias, existe também a hipótese das multas, que podem ser aplicadas de ofício pela Receita Federal.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Aplica-se ao exportador multa de 80 % no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade;
Aplica-se ao exportador multa de percentagem variável entre 70 e 100% no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida;
Aplica-se ao exportador multa variável entre 100 e 500% caso a mercadoria esteja embalada de forma incorreta.
Aplica-se ao exportador multa de 80% no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida;
Aplica-se ao exportador multa de percentagem variável entre 20 e 50% no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade.

Feedback da questão
Conforme regulamento aduaneiro, Art. 718. Aplicam-se ao exportador as seguintes multas, calculadas em função do valor das mercadorias: II – de vinte a cinquenta por cento: a) no caso
de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade.

Pergunta 8
Os regimes aduaneiros especiais têm, de acordo com Luz (2013, pág. 220), três características principais: suspensão da exigibilidade dos tributos; constituição dos tributos suspensos em um termo de responsabilidade para possibilitar a execução em caso de inadimplemento das condições do regime e prazo máximo de suspensão.

Sobre esses regimes, é correto afirmar:

Enquanto é possível o regime de importação temporária, não é possível o regime de exportação temporária, como forma de se estimular o parque industrial nacional.
O trânsito aduaneiro permite que as estradas e rodovias brasileiras sejam utilizadas por mercadoria estrangeira em transporte sem o pagamento de pedágio;
O regime de drawback permite a entrada, com suspensão de tributos, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem usados na produção de bens que ser]ao exportados;
O trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria procedente do exterior do ponto de descarga até onde deve ocorrer o despacho, desde que solicitado pela transportadora do item;
O regime de entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF) equivale ao drawback, e é sua tradução;

Pergunta 9
A conferência aduaneira é o coração do despacho aduaneiro. Pode ser dividida em até três etapas: exame documental, verificação da mercadoria e aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro.

De acordo com o Regulamento Aduaneiro, a conferência na importação tem por finalidade:

Identificar o importador, a mercadoria, a regularidade da operação comercial e cambial;
Identificar se a mercadoria que chegou é útil ao país;
Identificar a regularidade da operação e do trâmite comercial;
Identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza.
Identificar irregularidades cambiais;

Feedback da questão
De acordo com o artigo 564 do Regulamento Aduaneiro.

Pergunta 10
“Sendo o país um organismo vivo, a aduana seria sua pele, controlando suas fronteiras e interferindo nos fluxos com o mundo exterior, e como pele, não pode ser impermeável, mas deve ser
seletiva” (BALDOMIR, 2000). Partindo desse pensamento, caberia a aduana não só a administração tributária do comércio exterior brasileiro, mas também o controle do fluxo de pessoas e bens.

Esse controle pauta-se:

Pelo Direito de Família.
Pelo Direito Tributário e Constitucional; Pelo Direito de Família.
Pela legislação e pelo Direito Aduaneiro como um ramo autônomo do direito que deriva das práticas, usos e costumes do comércio exterior;
Pelo Direito Constitucional, Internacional e normas da OMC;
Pelo Direito Internacional, e normas da OMC;

Feedback da questão
Conforme a obra de Lence (1994), Direito Aduaneiro: “O Direito Aduaneiro é um ramo autônomo do direito que deriva das práticas, usos e costumes do comércio exterior. O comércio exterior é a sua primeira condição, isto é, não há direito aduaneiro sem que haja um contrato de compra e venda internacional.

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