A prova presencial de Gestão Fiscal da área de Administração, é um material que foi disponibilizado como subsídio escolar para universitários, vestibulandos e alunos do ensino médio, dentre outros. As opções que estão destacadas, são consideradas as respostas corretas, mais podem mudar de acordo com o ambiente escolar.
Pergunta 1
Conforme disposição da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, especificamente artigo 1º, pode-se afirmar que a CSLL compreende:
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência, assistência social e à segurança pública.
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à previdência e à assistência social.
Pergunta 2
Em relação ao recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica pela sistemática do lucro real anual qual a periodicidade em que serão feitos os pagamentos do imposto a título de antecipação:
Bimestral
Quadrimestral
Anual
Mensal
Trimestral
Pergunta 3
Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente pelo artigo 3º, é tido como “… toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
O conceito ora apresentado se refere ao termo:
Impostos
Taxas
Contribuições sociais
Tributos
Contribuições de Melhoria
Pergunta 4
Quanto ao planejamento tributário, importante ferramenta a ser implantada nas empresas para redução legal da carga tributária, podemos dizer que esta tem como objetivo:
Reduzir ou eliminar o ônus tributário, sempre que for possível, nos limites legais.
Reduzir a carga tributária da empresa independentemente das disposições legais pertinentes.
Reduzir por completo a carga tributária da empresa.
Capacitar os profissionais que atuam nos processos de cálculo e recolhimento de impostos nas empresas.
Eliminar por completo a carga tributária da empresa sempre respeitando a legislação sobre o tema.
Pergunta 5
Como condição básica para uma empresa entrar para o sistema do Simples nacional ela deve estar na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de pequeno porte (EPP).
Esta classificação se dá principalmente em função da receita bruta auferida durante o ano.
Assim podemos afirmar que a Empresa de Pequeno Porte é aquela que: Tenha receita bruta durante o ano até o valor de R$ 4.800.000,00
(trezentos e sessenta mil reais)
Tenha receita bruta durante o ano entre R$ 380.000,00 até R$ 4.800.000,00
Tenha receita bruta durante o ano até o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Tenha receita bruta durante o ano até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
Tenha tido receita bruta entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 durante o ano.
Pergunta 6
Em relação ao fato gerador da CSLL podemos defini-lo como:
Aquisição da disponibilidade econômica de renda apenas.
Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.
Aquisição da disponibilidade jurídica da renda sob qualquer situação legal.
Aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda.
Tem o mesmo fato gerador previsto para as contribuições PIS e COFINS.
Pergunta 7
Em regra, para cálculo do imposto de renda com base no lucro arbitrado serão utilizados os mesmos percentuais de presunção estabelecimentos para o lucro presumido, contudo haverá uma majoração, de modo que o percentual aplicados às empresas comerciais em geral passa de 8% (oito por cento) para:
12%
1,5%
9,6%
16%
8,0%
Pergunta 8
Ao lidar com qualquer regime tributário ou sistema de recolhimento de tributos devemos primeiramente conhecer a legislação que trata das regras gerais sobre seu funcionamento, incluindo definição de contribuintes, bases de cálculo, alíquotas dentre outros fatores.
Em relação ao Simples Nacional podemos dizer que a legislação preponderante para as questões de ordem prática é:
Regulamento do imposto de renda Código tributário nacional
Lei complementar n. 087/96
Lei complementar n. 123/06 Correto!
Lei complementar n. 116/03
Pergunta 9
Em relação à finalidade dos tributos, de forma geral, podemos entender, pelo estudo da doutrina sobre o tema, que basicamente existem duas finalidades básicas para os tributos. A finalidade fiscal e extrafiscal.
Em relação à finalidade extrafiscal podemos caracterizá-la preponderantemente como:
São limitados aos tributos federais.
Implica em arrecadação de recursos financeiros em prol de instituições sociais.
Destinam-se a realizar algum fim que não seja a mera arrecadação de valores para os cofres públicos.
Não serve para arrecadar recursos financeiros para o Estado.
Possui função exclusiva para arrecadação de recursos financeiros para garantir o bem estar social.
Pergunta 10
São condutas que implicam em crimes contra a ordem tributária e por isso sujeitas às penalidades previstas na legislação, exceto:
Falsificar notas fiscais.
Prestar declarações falsas às autoridades fazendárias.
Deixar de emitir nota fiscal nas situações previstas na legislação.
Deixar de recolher tributo com base em benefício fiscal previsto na legislação aplicável.
Fraudar a legislação tributária.
Notação importante
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