O desenvolvimento de produtos contendo microrganismos ativos, no Brasil, é amparado, de forma geral, por dois arcabouços legais: para o desenvolvimento de produtos contendo microrganismos para biocontrole de pragas e doenças, deve ser seguida a chamada Lei dos Agrotóxicos, Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Brasil, 1989), subsequentes leis complementares, seus decretos regulamentadores ou de alterações, bem como demais regras oficiais e infralegais que esclarecem como deve ser o desenvolvimento de um novo produto. Para o registro de produtos contendo bactérias promotoras de crescimento de plantas, deve ser seguida a chamada Lei dos Fertilizantes, Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980 (Brasil, 1980), subsequentes leis complementares, seus decretos regulamentadores e demais regras e protocolos oficiais. O Mapa mantém a atualização dessas legislações em seu site. Créditos Embrapa.