30 março, 2026
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O Termo de Transferência de Material Padrão do Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios (TTMP) é um instrumento privado de transferência de recursos fitogenéticos, que é firmado por pessoas físicas e jurídicas, e não por governos. O TTMP, obrigatório a todas as transferências de material do Sistema Multilateral, possui termos e condições padronizadas. Isso significa que as cláusulas não podem ser modificadas, apenas completadas com as informações individualizadas de cada remessa. Em todos os acordos firmados, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) participa como terceiro interessado, para proteger os interesses do Sistema Multilateral. Créditos Embrapa.
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